Emissão/Alteração/Reavaliação/Restituição e Isenção

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Emissão/Alteração/Reavaliação/Restituição e Isenção

Nota Fiscal eletrônica (NF-e)

Emissão de Guia para Pagamento DE IPTU

Certidões

Emissão de Alvarás

Emissão de Pareceres

Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Secretaria de Administração e Finanças

Presencial

1 - A Emissão de Planta Baixa; Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário, Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, serão feitos exclusivamente via requerimento protocolado no Setor de Protocolos, devendo o usuário apresentar original ou cópia simples do documento de identidade ou documento expedido pelo órgão de classe que tenha validade de identificação e CPF. Caso esteja sendo realizado por terceiro, deverá apresentar além dos documentos já mencionados o documento de procuração, podendo ser particular ou público;

2 - Para a Emissão de Planta Baixa, o usuário deverá, juntar ao requerimento: Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda ou Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda ou Certidão do Ofício de Registro de Imóveis, a fim de comprovar a posse e/ou propriedade sobre o imóvel;

3 - Para a obtenção de Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário; Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, além dos documentos descritos no item 1 (um) o usuário deverá juntar cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório da situação, bem como, deverá descrever justificando a necessidade de alteração da situação pleiteada.

Prioridade de atendimento
Serviço prestado por ordem de atendimento/Solicitação

Previsão de tempo de espera para atendimento
Atendimento realizado por ordem de chegada.

Principais etapas para obtenção do serviço
Os serviços Emissão de Planta Baixa; Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário; Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, serão feitos pelo usuário presencialmente através de requerimento protocolado no Setor de Protocolos, o qual será encaminhado ao Setor correspondente para realização do serviço, o qual, após concretizar o atendimento, encaminhará ao setor de protocolo para a devida comunicação e entrega ao usuário.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
O prazo máximo para a disponibilização dos serviços referentes a Emissão de Planta Baixa; Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário; Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos é de 15 (quinze) dias úteis. O prazo mencionado, poderá ser prorrogado por igual período uma única vez a critério do setor, desde que, devidamente justificado ao usuário.

Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
SDerviço realizado diretamente no setor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura Municipal de Pitangui.

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