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Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),para não contabilizar na meta de resultado primário astransferências federais aos demais entes da Federação paraenfrentamento das consequências sociais e econômicas nosetor cultural decorrentes de calamidades públicas oupandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional daCultura (FNC).
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EDITAL Nº 01/2024
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declaração direitos autorais terceiros
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Lei Paulo Gustavo | RESPOSTA AOS RECURSOS
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COMUNICADO - RECURSOS
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21/11/2023
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DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
21/11/2023
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ATA DE PUBLICAÇÃO - LPG - EDITAL 01 E 02
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17/11/2023
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01- EDITAL 012023 - LEI PAULO GUSTAVO
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03- FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PAULO GUSTAVO ART 6 INCISO I e INCISO III
29/09/2023
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04- FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PAULO GUSTAVO ART 8 outras áreas da cultura
29/09/2023
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07- DECLARAÇÃO ETNICO-RACIAL
29/09/2023
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08- DECLARAÇÃO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
29/09/2023
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EDITAL 022023 - LEI PAULO GUSTAVO
29/09/2023
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03- FORMULÁRIO (EDITAVEL) DE INSCRIÇÃO PAULO GUSTAVO ART 6 INCISO I e INCISO III
29/09/2023
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04- FORMULÁRIO (EDITAVEL) DE INSCRIÇÃO PAULO GUSTAVO ART 8 outras áreas da cultura
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FORMULARIO DE INSCRIÇÃO ART 6 - CNPJ
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FORMULARIO DE INSCRIÇÃO ART 8 - CNPJ
19/10/2023
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COMUNICADO - ALTERA PRAZO DE INSCRIÇÕES
30/10/2023
Lei Paulo Gustavo | COMUNICADO - ALTERA PRAZO DE INSCRIÇÕES
COMUNICADO - LPG - PRORROAÇÃO DE PRAZO
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