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Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),para não contabilizar na meta de resultado primário astransferências federais aos demais entes da Federação paraenfrentamento das consequências sociais e econômicas nosetor cultural decorrentes de calamidades públicas oupandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional daCultura (FNC).