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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 10h43
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Anexos
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549 atos encontrados
Nº 924A
Decreto
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Municipio de Pitangui, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Intenet e dá outras providêncais.
Nº 923A
Decreto
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo o dia 31 de maio de 2024, em todas as repartições públicas municipais.
Nº 923
Decreto
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Data: 17/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece preço de serviço público e dá outras providências.
Nº 918A
Decreto
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência dos Processos Seletivos Simplificados - Edital nº 05/2023 e Edital nº 06/2023 - contratação de profissionais para atuação no CRAS e CREAS, no Município de Pitangui.
Nº 917
Decreto
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre procedimento de enquadramento de carreira dos servidores do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Pitangui".
Nº 912
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultaivo para as comemorações da Semana Santa e determina outras providências.
Nº 911
Decreto
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Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTOS ÀS CONTAS QUE SE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 906
Decreto
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Estado de Emergência no âmbito do Município de Pitangui, MG, e dá outras providências.
Nº 905
Decreto
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 823, de 06 de julho de 2023, que nomeia comissão de Coordenação do Fórum Municipal Lixo e Cidadania de Pitangui-MG e dá outras providências.
Nº 898
Decreto
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Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
Nº 897
Decreto
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Vínculos
Data: 25/01/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 778, de 24 de fevereiro de 2023, que nomeia os membros para compor o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Nº 896
Decreto
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Data: 16/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o piso de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Pitangui/MG e dá outras providências.
Nº 895
Decreto
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Data: 16/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 894
Decreto
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Data: 11/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recompõe o valor venal do cadastro imobiliário municipal e dá outras providências.
Nº 893
Decreto
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Data: 11/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor do UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Pitangui/MG e dá outras providências.
Nº 892
Decreto
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento expedidos em 2023 no âmbito do Município de Pitangui no prazo em que especifica.
Nº 889
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA CONTRAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 888
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO I DO § 9º DO ART. 25 E NO INCISO III DO ART. 60 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 887
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 886
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÕES E AQUIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 885
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 884
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II, E III DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 883
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 882
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, BEM COMO SEUS ADITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 881
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 880
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Nº 879
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO, PROCEDIMENTO AUXILIAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES.
Nº 878
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Nº 877
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Nº 876
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 875
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 874
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o resultado do Processo de Certificação Ocupacional e Processo Consultivo dos Diretores da Unidades Escolares e dos Centros de Educação Infantil Municipal.
Nº 873
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o regime funcional básico e especial do professor regente de turma, regente de aula e do especialista do Município de Pitangui e contém outras providências.
Nº 871
Decreto
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá publicidade à estabilidade financeira à servidora Sra. Mariana Diniz Duarte e dá outras providências."
Nº 864
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá publicidade à estabilidade financeira à servidora que menciona e dá outras providências."
Nº 863
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa os resultado do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 08/2023 - Contratação de Famacêutico, no Município de Pitangui.
Nº 862
Decreto
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Data: 20/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 861
Decreto
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Data: 10/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá publicidade à estabilidade financeira à servidora que se menciona, A SRA. LEILIANA IZIDORO DA SILVA, e dá outras providências."
Nº 860
Decreto
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Transporte Social e dá outras providências.
Nº 853
Decreto
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Transfere o feriado do Dia do Servidor Público (28 de outubro de 2023) para o dia 01 de novembro de 2023 em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências."
Nº 852
Decreto
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Pitangui, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.
Nº 850
Decreto
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Vínculos
Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera os incisos I e II do Decreto Municipal nº 706 de 29/07/2022 que empossa a diretoria do CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente para o biênio 2022/2024."
Nº 849
Decreto
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas Municipais no dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providências.
Nº 848
Decreto
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá publicidade à estabilidade financeira à servidora que menciona e dá outras providências."
Nº 847
Decreto
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá publicidade à estabilidade financeira à servidora que se menciona e dá outras providências."
Nº 841
Decreto
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Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece as diretrizes sobre os critérios e procedimentos para a realização de certificação por meio de processo de seleção e critérios técnicos de mérito e desempenho para a função de representação diretor e vice-diretor das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil de Pitangui-MG.
Nº 840
Decreto
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Data: 22/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Avaliação de Alvarás Eventuais no âmbito do Município de Pitangui, MG e dá outras providências."
Nº 838
Decreto
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Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências."
Nº 832
Decreto
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Data: 07/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 14 agosto de 2023 e dá outras providências.
Nº 825
Decreto
Baixar
Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá publicidade à estabilidade financeira às servidores que se menciona e dá outras providências."
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 20/05/2025 14:47
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