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Legislação
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Atualizado em: 12/03/2026 às 14h45
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586 atos encontrados
Nº 408
Decreto
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Data: 26/12/2019
Situação: Em vigor
Dispões sobre a homologação do concurso público regido pelo Edital 01/2019.
Nº 408
Decreto
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Data: 26/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Homologação do Concurso Público regido pelo Edital 01/2019.
Nº 407
Decreto
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Data: 26/12/2019
Situação: Em vigor
Regulamenta o procedimento procedimento de regularização de núcleos urbanos informais no município de Pitangui/MG e seus distritos
Nº 394
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº4320/64 e, Lei Municipal Nº 2441 / 2018. Artigo 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 391
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2441 / 2018. Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 389
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2441 / 2018. Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
Nº 387
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2462 / 2019- Artigo 1º - Ficam abertos créditos adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 385
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei no 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2441 / 2018. Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 381
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2441 / 2018. Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 380
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 376
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2441 / 2018. Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 369
Decreto
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL de PITANGUI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2441 / 2018. Artigo 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 398
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
O Prefeito Municipal de Pitangui , no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal no. 007/2007 (Plano Diretor Participativo de Pitangui/MG), c/c a Lei Federal no. 9.785/99 e Lei 2.466/2019 que '' Dispõe sobre as normas edilícias e urbanísticas para elaboração e aprovação de Projeito Urbanístico de Condomínio Horizontal Fechado''.
Nº 396
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
O Prefeito do Município de Pitangui/MG no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso VI do art. 70 da Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, 10 de abril de 2012.
Nº 392
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Altera o decreto nº 345 de 06 de dezembro de 2018 que nomeia o gestor do fundo municipal dos direitos do idoso de Pitangui/MG e dá outras providências
Nº 388
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Aprova o manual de regulação do município de Pitangui, que dispõe sobre o serviço de controle, avaliação, regulação e auditoria da assistência á saúde.
Nº 384
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Abertura de créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente.
Nº 383
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado - PSS - Edital nº 014/2018, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 379
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Altera o Decreto nº 034 de 08 de outubro de 2019 que Regulamenta a Lei Municipal nº 2.055/2010 e dá outras providências.
Nº 372
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Homologa o resultado do processo seletivo simplificado - Edital nº 05/2019 da Prefeitura Municipal de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 371
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Homologa o resultado do processo seletivo simplificado - Edital nº 04/2019 da Prefeitura Municipal de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 370
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Homologa o resultado do processo seletivo simplificado - Edital nº 03/2019 da Prefeitura Municipal de Pitangui-MG e contém outras providências.
Nº 406
Decreto
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre horário de expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019 em todas as repartições públicas municipais.
Nº 405
Decreto
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Disciplina a forma de comprovação da experiência profissional para fins de nomeação e posse dos aprovados no concurso público regido pelo edital 01/2019.
Nº 404
Decreto
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Disciplina a expedição de alvará de localização e funcionamento no âmbito do município de Pitangui.
Nº 402
Decreto
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal e o IPMP - Instituto de Previdência Municipal de Pitangui a efetuarem o pagamento de pessoal de seus respectivos quadros no mês de dezembro/2019, na forma que se especifica.
Nº 399
Decreto
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Regulamenta a realização de comércio itinerante de ambulantes e realização e feiras com exposição e vendas a varejo ou atacado de produtos manufaturados ou industrializados no âmbito do município de Pitangui/MG e dá outras providências.
Nº 395
Decreto
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Decreta ponto facultativo o dia 28 de Outubro de 2019 em todas as repartições públicas municipais.
Nº 405
Decreto
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Data: 13/12/2019
Situação: Em vigor
Disciplina a forma de comprovação da experiência profissional para fins de nomeação e posse dos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2019.
Nº 393
Decreto
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Data: 26/09/2019
Situação: Em vigor
Suspende o Concurso Público Edital Nº 01/2019 exclusivamente para o cargo de Odontólogo e estabelece providências.
Nº 390
Decreto
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Data: 08/08/2019
Situação: Em vigor
Decreta Ponto Facultativo o dia 16 de agosto de 2019, em todas as Repartições Públicas Municipais.
Nº 386
Decreto
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Data: 01/07/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado - PSS - Edital nº 012/2018, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 382
Decreto
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Data: 06/06/2019
Situação: Em vigor
Decreta ponto facultativo o dia 21 de junho de 2019, em todas as repartições públicas municipais.
Nº 378
Decreto
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Data: 13/05/2019
Situação: Em vigor
Trata de interesse público para ações de combate a dengue no município de Pitangui.
Nº 377
Decreto
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Data: 10/05/2019
Situação: Em vigor
Institui atribuições de cargos públicos municipais e dá outras providências.
Nº 375
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela do IPTU - Exercício 2019 e dá outras providências.
Nº 374
Decreto
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Data: 11/04/2019
Situação: Em vigor
Decreta ponto facultativo o dia 18 de abril de 2019, em todas as repartições públicas municipais.
Nº 373
Decreto
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Data: 03/04/2019
Situação: Em vigor
Convoca a VII Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 367
Decreto
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Convocação da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Nº 366
Decreto
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Data: 22/03/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado - PSS - Edital nº 06/2017, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 365
Decreto
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Data: 08/03/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado - PSS - Edital nº 012/2017, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 364
Decreto
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Data: 01/03/2019
Situação: Em vigor
Proíbe a realização de encontros ou a utilização em via pública de sonorização em veículos do tipo "paredões" e/ou similares, no âmbito do Município de Pitangui/MG e dá outras providências.
Nº 363
Decreto
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Data: 25/02/2019
Situação: Em vigor
Decreta Ponto Facultativo durante as Festividades Carnavalescas de 2019, em todas as repartições Públicas Municipais.
Nº 362
Decreto
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Data: 08/02/2019
Situação: Em vigor
Decreta Luto Oficial no Município de Pitangui, em virtude do falecimento do Senhor Luiz Gustavo Leite de Freitas e dá outras providências.
Nº 360
Decreto
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Data: 22/01/2019
Situação: Em vigor
Desonera de Hipoteca os imóveis abaixo identificados, dados em garantia de execução de obras de infraestrutura do loteamento "Parque Vila do Ouro" e dá outras providências.
Nº 359
Decreto
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Data: 22/01/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo - PSS - Edital nº 11/2016, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 358
Decreto
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Data: 22/01/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado - PSS - Edital nº 13/2016, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 357
Decreto
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Data: 22/01/2019
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado - PSS - Edital nº 12/2016, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.
Nº 356
Decreto
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Data: 17/01/2019
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a revisão e adequação da tabela para fins de cálculo de IPTU para o exercício de 2019 a dá outras providências".
Nº 355
Decreto
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Data: 17/01/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a recomposição do piso de vencimentos dos Servidores Públicos do poder Executivo Municipal de Pitangui / MG.
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