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Legislação
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Atualizado em: 15/07/2025 às 15h30
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Anexos
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3566 atos encontrados
Nº 466
Decreto
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Data: 23/07/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Municipal N°. 465 de 18 de junho de 2020, que abre Créditos Extraordinários no valor de R$ 100.000,00 para custeio das ações de enfretamento da Emergência Pública decorrente do Coronavírus (COVI-19) e dá outras providências.
Nº 2512
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2020
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2020, no valor de R$ 585.752,68 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
Nº 461
Decreto
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Data: 22/07/2020
Situação: Em vigor
Altera as Medidas Emergenciais adotadas pelo Município de Pitangui relativamente a situação de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID-19 em atividades comerciais e dá outras providências.
Nº 191
Portaria
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA O SRA. LUCINEA BARBOSA SILVA PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO DE MOTORISTA D DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI.
Nº 190
Portaria
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA O SR. JULIO CESAR PAULA FERREIRA PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO DE MOTORISTA D DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI.
Nº 184
Portaria
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Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA A SRA. ELEN CARLA DA SILVA TOMAZ PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFETTURA MUNICIPAL DE PITANGUI.
Nº 460
Decreto
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Data: 13/07/2020
Situação: Em vigor
Decreta Luto Oficial no Município de Pitangui, em virtude do falecimento do Dr. João Bosco Chaves e dá outras providências.
Nº 458
Decreto
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Altera as Medidas Emergenciais adotadas pelo Município de Pitangui relativamente à situação de calamidade pública decorrente da Pandemia do COVID-19 em atividades comerciais e dá outras providências.
Nº 178
Portaria
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA O SR. ALAN DA SILVA MORETRA PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO DE FISCAL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI.
Nº 177
Portaria
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA A SRA. VANESSA APARECIDA DE FARIA BATISTA PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO DE EFERMEIRO II DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI.
Nº 176
Portaria
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA A SRA. LAIS VANESSA ASSUNÇÃO OLIVEIRA PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO DE EFERMEIRO II DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI.
Nº 2511
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pitangui para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 457
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Abre Créditos Extraordinários no valor de R$ 405.379,44 para custeio das ações de enfrentamento da Emergência Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Nº 170
Portaria
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Vínculos
Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Torna sem efeito, nos termos do artigo 15, § 1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangui (Lei 1.984/91), o ato de nomeação do Candidato Michel Libério Rabelo, revogando-se, em consequência a Portaria Nº 115, de 16 de março de 2020.
Nº 214
Portaria
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA O SR. WILLIAM JOSE LOPES DOS REIS PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUI.
Nº 2510
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2020
Situação: Em vigor
Denomina Praça LIBÉRIO HONÓRIO DA FONSECA a Praça Projetada situada na entrada do Bairro Pitangueiras, à margem da BR-352, nesta cidade e contém outras providências.
Nº 456
Decreto
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Reforça as Medidas Emergenciais adotadas pelo Município de Pitangui relativamente a situação de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID-19 em atividades comerciais e dá outras providências.
Nº 454
Decreto
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Vínculos
Data: 18/06/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 439 de 22 de abril de 2020 que dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de funcionamento do comércio, da indústria, dos prestadores de serviços, dentre outras atividades, no âmbito do município de Pitangui, tudo em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID19) e dá outras providências.
Nº 165
Portaria
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Data: 17/06/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Renato Júnio de Miranda Soares para ocupar o cargo efetivo de Fisioterapeuta da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 164
Portaria
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Maria Paula Azevedo Pinto para ocupar o cargo efetivo de Bibliotecário da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 163
Portaria
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Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Torna sem efeito a nomeação da Sra. Joice Araújo de Castro para o cargo de Fisioterapeuta da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 2509
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Pitangui a receber, em doação e municipalizar, trecho urbano da Rodovia BR 352 e dá outras providências.
Nº 2508
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar, por Decreto, as datas de comemoração de feriados municipais quando decretado estado de emergência ou de calamidade pública e/ou nas hipóteses de epidemias ou pandemias.
Nº 162
Portaria
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Data: 04/06/2020
Situação: Em vigor
Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Pitangui - MG.
Nº 161
Portaria
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Data: 04/06/2020
Situação: Em vigor
Revoga Portaria de Nomeação de Fabrício Ribeiro Valério e dá outras providências.
Nº 160
Portaria
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Karina Isabel Altivo para ocupar o cargo efetivo de Fisioterapeuta da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 159
Portaria
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Joice Araújo de Castro para ocupar o cargo efetivo de Fisioterapeuta da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 158
Portaria
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Data: 01/06/2020
Situação: Em vigor
Exonera Servidora Vanessa Cristina Morais Viana, ocupante de Cargo em Comissão de Coordenadora de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 157
Portaria
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Data: 29/05/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação da Comissão para avaliação de documentos referentes ao Processo Seletivo Simplificado - Edital Nº 20/2020.
Nº 449
Decreto
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Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Decreta ponto facultativo o dia 12 de junho de 2020, em todas as Repartições Públicas Municipais.
Nº 2507
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Revoga os && 1º, 2º E 3º do art. 8º da Lei Municipal Nº 2.496, de 21 de fevereiro 2020, que dispõe sobre aplicabilidade da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019 quanto aos segurados do IPMP - Instituto de Previdência Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 2506
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 3° da Lei Nº 2.097, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Nº 448
Decreto
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Vínculos
Data: 26/05/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto N° 439 de 22 de abril de 2020 que dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de funcionamento do comércio, da indústria, dos prestadores de serviços, dentre outras atividades, no âmbito do Município de Pitangui, tudo em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Nº 447
Decreto
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Vínculos
Data: 25/05/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 439 de 22 de abril de 2020 que dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de funcionamento do comércio, da insdústria, dos prestadores de serviço, dentre outras atividades no âmbito do Município de Pitangui, tudo em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Nº 156
Portaria
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Data: 22/05/2020
Situação: Em vigor
Torna sem efeito a nomeação do Sr. Bruno de Oliveira Gomes para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo II da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 155
Portaria
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Data: 21/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Vannessa Cristina Morais Viana para ocupar o cargo efetivo de Fiscal Municipal da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 154
Portaria
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Data: 21/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Fabrício Pereira Duarte para ocupar o cargo efetivo de Fiscal Municipal da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 153
Portaria
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Sebastião Xavier de Rezende Neto para ocupar o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo II da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 152
Portaria
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Alafy Bruno Soares Souza para ocupar o cargo efetivo de Fiscal Municipal da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 151
Portaria
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Juliana Pereira Silva Lopes para ocupar o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo II da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 150
Portaria
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Virgílio Gustavo da Fonseca Costa para ocupar o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo II da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 149
Portaria
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Breno de Oliveira Gomes para ocupar o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo II da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 148
Portaria
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Data: 18/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Daniel Leão para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 147
Portaria
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Data: 15/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Jessica Pereira da Silva para ocupar o cargo efetivo de Agente de Combate à Endemias da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 146
Portaria
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Data: 14/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia o Sr. Vitor Fernandes Pereira para ocupar o cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 444
Decreto
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Data: 12/05/2020
Situação: Em vigor
Regulamenta a realização de Comércio Itinerante de Ambulantes e realização de feiras com exposição e vendas a varejo ou atacado de produtos manufaturados ou industrializados no Município de Pitangui/MG e dá outras providências.
Nº 143
Portaria
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Data: 12/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Eliana Lino de Barcelos para ocupar o cargo efetivo de Professor PI da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 142
Portaria
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Data: 12/05/2020
Situação: Em vigor
Nomeia a Sra. Tamirys Silvia Pinto para ocupar o cargo efetivo de Professor PI da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Nº 2505
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o repasse financeiro para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangui em forma de Termo de Fomento e dá outras providências.
Nº 443
Decreto
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Data: 06/05/2020
Situação: Em vigor
Desonera de hipoteca os imóveis abaixo identificados, dados em garantia de execuação de obras de infraestrutura do loteamento "Parque Vila do Ouro" e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 15/07/2025 15:30
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