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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/03/2026 às 14h45
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INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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1 ato encontrado
Nº 2287
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2015
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Licitação Pública, permissão para veiculação de publicidade em placas indicativas de vias, logradouros e equipamentos públicos e dá outras providências.
Seta
Telefone: (37) 99975-0774
Endereço: Rua Padre Belchior, 51, Centro | CEP: 35650-000
Segunda à Sexta: 12:00 às 18:00
CNPJ: 18.315.226/0001-47
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 17/03/2026 10:36
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