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14 atos encontrados
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Regimento Interno
Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CMDI - CRIADO PELA LEI Nº.2313/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016, ESTABELECE O SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 98
Portaria
Data: 23/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, PARA O BIÊNIO DE 2017-2019
Seta
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