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Nº 19
Código Tributário Municipal
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Data:
02/06/2018
Situação:
Em vigor
Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Pitangui, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco Municipal, com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
06/12/2024 16:30
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