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55 atos encontrados
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Base de Cálculo Anual dos itens 4, 6 e 10 da Tabela III da Lei Complementar n.º 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui.
Nº 76
Lei Complementar
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 75
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso IV do art. 194 da Lei Complementar n.º 19, de 7 de maio de 2013, que institui o Código Tributário Municipal de Pitangui.
Nº 74
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 067, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 73
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 072/2023, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Pitangui, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Nº 72
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/12/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Pitangui, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Nº 71
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional Salarial do Magistério, alterando a Lei Complementar n.º 066, de 2022 e dá outras providências.
Nº 70
Lei Complementar
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os arts. 9.º, caput; 12, II, 13, II e acrescenta o IV; 16, parágrafo único; 20; 21; 32; 40; 50; 57; 65; 77; 81; 85; 9; 99; 106; 109; 122; 131; 136 e parágrafos; 139; 140; 151; 156; 165; 175; 175; 178 e 185. e revoga o art. 102 todos da Lei n.º 402. de 7 de agosto de 1968 e dá outras providências.
Nº 69
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 059, de 6 de abril de 2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo de Pitangui e dá outras providências.
Nº 68
Lei Complementar
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pitangui, MG e dá outras providências.
Nº 67
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/07/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 66
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/07/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera anexos e dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 6 de abril de 2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos dos Quatros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Pitangui, da Lei Complementar nº 060, de 6 de abril de 2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Pitangui, e da Lei Complementar nº 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 65
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os Anexos II, V e VI da Lei Complementar n.° 059, de 6 de abril de 2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Pitangui, e o Anexo III da Lei Complementar n.° 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 64
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Altera a tabela XIII a que se refere o Artigo 274-C e revoga o Parágrafo Único do Artigo 238, todos da Lei Complementar n° 19, de 07 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 63
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Altera a redação do caput do art. 1.° da Lei Complementar n.° 062, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre a concessão de desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
Nº 62
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/07/2021
Situação: Alterada
Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
Nº 61
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta o dispositivo à Lei Complementar Nº. 48, de 29 de outubro de 2018, dando nova denominação ao Órgão de Trânsito e dá outras providências.
Nº 60
Lei Complementar
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Anexos
Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Pitangui.
Nº 59
Lei Complementar
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Anexos
Vínculos
Data: 06/04/2020
Situação: Alterada
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Pitangui.
Nº 58
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/09/2019
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 007, de 21 de dezembro de 2007, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 57
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/09/2019
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 033, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Programa "Família Acolhedora" no âmbito do Município de Pitangui/MG e dá outras providências.
Nº 56
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
Altera o Item 06 do Anexo III da Lei Complementar n. º 046, de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho, criação de cargos, cargos extintos e em extinção e delimita o quadro de vagas dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 55
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
Exclui o cargo de Supervisor de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - LA/PSC da Lei Complementar n,º 27, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a criação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais ofertados, passando a integrar a Lei Complementar n, º 001 de 1.º de março de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores e sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Pitangui (MG) e dá outras providencias.
Nº 54
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/05/2019
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº. 007, de 21 de dezembro de 2007, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Pitangui e dá outras providência.
Nº 53
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/05/2019
Situação: Em vigor
Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 27, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a criação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e programas, projetos, benefícios e serviços sociais ofertados e dá outras providências.
Nº 52
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 31/12/2018
Situação: Em vigor
Altera os arts. 154, 194 e 238, modifica o Título VII, acrescentando-lhe o Capítulo IX com os arts. 274-A, 274-B e 274-C, altera a Tabela XI, institui a Tabela XII e revoga os arts. 239 e 240, todos da Lei Complementar nº 19, de 7 de maio de 013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 51
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2018
Situação: Em vigor
Altera a redação do art. 69 da Lei Complementar nº 007, de 21 de dezembro de 2007, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
Nº 49
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/11/2018
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 046, de 3 de julho de 2018 e dá outras providências.
Nº 48
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/10/2018
Situação: Alterada
Altera a Lei Complementar nº 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 47
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/10/2018
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 46
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/07/2018
Situação: Alterada
Dispõe sobre a jornada de trabalho, criação de cargos, cargos extintos e em extinção e delimita o quadro de vagas dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 44
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar N.º 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispões sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 43
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/10/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar N.º 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui, em razão das modificações feitas na Lei Complementar Federal N.º 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal N.º 157, de
Nº 42
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/07/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar n.º 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN
Nº 34
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº. 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 33
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/11/2014
Situação: Alterada
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Programa “Família Acolhedora” no âmbito do Município de Pitangui/MG.
Nº 32
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/09/2014
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº. 027, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a criação do CREAS e dá outras providências.
Nº 31
Lei Complementar
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Data: 18/09/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a implantação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Nº 30
Lei Complementar
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Data: 01/09/2014
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº. 001, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores e sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Pitangui (MG), fixando novos valores para os níveis de vencimento dos cargos de provimento ef
Nº 29
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/09/2014
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº. 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 28
Lei Complementar
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Data: 24/03/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I) e do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), no Município de Pitangui e dá outras providências.
Nº 27
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/03/2014
Situação: Alterada
Dispõe sobre a criação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais ofertados e dá outras providências.
Nº 26
Lei Complementar
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Data: 28/02/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a implantação no Município de Pitangui/MG do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF e dá outras providências.
Nº 25
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/02/2014
Situação: Em vigor
Altera os arts. 192, 195 e 234 e as Tabelas VIII e X do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº. 19, de 07 de maio de 2013 e dá outras providências.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 25/09/2013
Situação: Em vigor
Altera a remuneração dos cargos de Supervisor Pedagógico e Orientador Escolar, constantes da Lei Complementar nº. 002, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pitangui
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 10/09/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados do Instituto de Previdência Municipal de Pitangui – IPMP e dá outras disposições.
Nº 21
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/09/2013
Situação: Em vigor
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº. 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 19/08/2013
Situação: Em vigor
Altera as Dimensões do Perímetro Urbano de Pitangui/MG e dá outras providências.
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