O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pitangui - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 2.283/2015 e conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança de do Adolescente, a Lei Estadual Nº 21.163/2014, e a Resolução ONANDA Nº 152/2012, torna público o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar do Município de Pitangui para os anos de 2022/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.