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Secretarias / Departamentos
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CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Alice Pereira Duarte Morato - Presidente
Funcionamento: Segunda à Sexta - De 8h00 às 11h00m - 12h00m às 17h00m
Telefone: (37) 3271-3229
cmdca1999@yahoo.com.br
Rua Padre Belchior, 51 Bairro: Centro
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O CMDCA tem por objetivo: 

Desenvolver o respeito aos direitos da criança e do adolescente, agir junto a sociedade e aos orgãos públicos para que a criança e o adolescente estejam a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão; propor e garantir uma política compatível com as reais 1/9 necessidades da criança e do adolescente, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade; 

A principal competência do CMDCA é: 

Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; opinar na formulação das políticas sociais 1 básicas de interesse wda criança e do 1 adolescente e opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude e fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas.
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Arquivos
Arquivos Vinculados
OFÍCIO n. 017/2024/CMDCA/PIT/MG.
04/03/2024
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - OFÍCIO n. 017/2024/CMDCA/PIT/MG.
OFÍCIO n. 015/2024/CMDCA/PIT/MG.
26/02/2024
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - OFÍCIO n. 015/2024/CMDCA/PIT/MG.
OFÍCIO n. 012/2024/CMDCA/PIT/MG
21/02/2024
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - OFÍCIO n. 012/2024/CMDCA/PIT/MG
OFÍCIO n. 010/2024/CMDCA/PIT/MG.
20/02/2024
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - OFÍCIO n. 010/2024/CMDCA/PIT/MG.
OFÍCIO n. 008/2023/CMDCA/PIT/MG.
16/02/2024
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - OFÍCIO n. 008/2023/CMDCA/PIT/MG.
RESOLUÇÃO Nº 02_CMDCA_2024
15/02/2024
Resolução | CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 02_CMDCA_2024
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO E POSSE DO CMDCA
02/02/2024
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO E POSSE DO CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 01_CMDCA_2024
30/01/2024
Resolução | CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 01_CMDCA_2024
EXTRATO DE URNA - ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
01/10/2023
Sem categoria | EXTRATO DE URNA - ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
Resultado Definitivo eleição Conselho Tutelar
21/10/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resultado Definitivo eleição Conselho Tutelar
Resultado Eleição Conselho Tutelar
19/10/2022
Conselho Tutelar | Resultado Eleição Conselho Tutelar
PORTARIA 4 CMDCA
28/09/2022
Portarias | PORTARIA 4 CMDCA
PORTARIA 03-2022 CMDCA
16/09/2022
Conselho Tutelar | PORTARIA 03-2022 CMDCA
PORTARIA 02/2022 CMDCA
05/09/2022
Portarias | PORTARIA 02/2022 CMDCA
Portaria 01 CMDCA Comissão Organizadora
30/08/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Portaria 01 CMDCA Comissão Organizadora
Resolução 17 Novo Calendário Escola Membros Conselho Tutelar
30/08/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 17 Novo Calendário Escola Membros Conselho Tutelar
Resolução Nº 16 PLENÁRIO CMDCA Errata Resolução 11/2022
30/08/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução Nº 16 PLENÁRIO CMDCA Errata Resolução 11/2022
PORTARIA nº 03_2022_CMDCA_Comissão de Seleção do Propostas
10/08/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - PORTARIA nº 03_2022_CMDCA_Comissão de Seleção do Propostas
RESOLUÇÃO nº 15_2022_CMDCA
10/08/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESOLUÇÃO nº 15_2022_CMDCA
PORTARIA Nº 01_2022_CMDCA_Comissão de Seleção de Propostas
08/08/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - PORTARIA Nº 01_2022_CMDCA_Comissão de Seleção de Propostas
PORTARIA nº 02_2022_CMDCA_Comissão de Seleção de Propostas
08/08/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - PORTARIA nº 02_2022_CMDCA_Comissão de Seleção de Propostas
Portaria 01 - CMDCA
15/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Portaria 01 - CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA 13
14/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESOLUÇÃO CMDCA 13
RESOLUÇÃO CMDCA 14
14/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESOLUÇÃO CMDCA 14
RESOLUÇÃO CMDCA 15
14/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESOLUÇÃO CMDCA 15
Anexo II - Resolução11 CMDCA
12/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Anexo II - Resolução11 CMDCA
Edital de Chamamento CMDCA
12/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Edital de Chamamento CMDCA
Resolução Nº 10 CMDCA
12/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução Nº 10 CMDCA
Resolução Nº 11_2022 CMDCA - Edital Escolha de Membros do Conselho Tutelar 2022/2023
07/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução Nº 11_2022 CMDCA - Edital Escolha de Membros do Conselho Tutelar 2022/2023
Resolução 09 - Anexo I
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09 - Anexo I
Resolução 09 - Anexo II
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09 - Anexo II
Resolução 09 - Anexo III
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09 - Anexo III
Resolução 09 - Anexo IV
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09 - Anexo IV
Resolução 09 - Anexo V
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09 - Anexo V
Resolução 09 - Anexo VI
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09 - Anexo VI
Resolução 09_2022
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09_2022
Resolução 09_2022 e Anexos
04/07/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 09_2022 e Anexos
RESOLUÇÃO CMDCA 08_2022_Comissão de Análise Prestação de Contas
27/06/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESOLUÇÃO CMDCA 08_2022_Comissão de Análise Prestação de Contas
RESOLUÇÃO 07-2022
23/06/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESOLUÇÃO 07-2022
RESOLUÇÃO 06/2022
14/06/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESOLUÇÃO 06/2022
Resolucao_15_2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolucao_15_2022
1___EDITAL_CONVOCAO_ELEIO_CMDCA
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - 1___EDITAL_CONVOCAO_ELEIO_CMDCA
2___ATA_REUNIO_171_CMDCA
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - 2___ATA_REUNIO_171_CMDCA
3___PORTARIA_98_CMDCA
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - 3___PORTARIA_98_CMDCA
6___Ata_reunio_ordinria_do_CMDCA_n_177
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - 6___Ata_reunio_ordinria_do_CMDCA_n_177
Edital_de_convocao_CMDCA_2022___Eleio
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Edital_de_convocao_CMDCA_2022___Eleio
Resoluo_CMDCA_n_01_____13_01_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_01_____13_01_2021
Resoluo_CMDCA_n_01_____27_01_2022
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_01_____27_01_2022
Resoluo_CMDCA_n_02_____10_03_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_02_____10_03_2021
Resoluo_CMDCA_n_03_____10_03_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_03_____10_03_2021
Resoluo_CMDCA_n_04_____10_03_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_04_____10_03_2021
Resoluo_CMDCA_n_05_____17_06_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_05_____17_06_2021
Resoluo_CMDCA_n_06_____20_10_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_06_____20_10_2021
Resoluo_CMDCA_n_07_____20_10_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - Resoluo_CMDCA_n_07_____20_10_2021
RESULTADO_PRELIMINAR___PSS_Edital_006_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - RESULTADO_PRELIMINAR___PSS_Edital_006_2021
RESULTADO_PRELIMINAR___PSS_Edital_006_2021
27/05/2022
Conselhos | Conselho Municipal de Direitos do Idoso - RESULTADO_PRELIMINAR___PSS_Edital_006_2021
Edital_de_convocao_CMDCA_2022___Eleio
10/03/2022
Notícias | Edital_de_convocao_CMDCA_2022___Eleio
Editais
Outros
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 01-2024-CMDCA
Publicação: 18/10/2024 às 16h31
Realização: 18/10/2024 às 08h00
Situação: Aberto
Outros
ESCOLHA DE MEMBROS CONSELHO TUTELAR 2022/2023
Publicação: 08/07/2022 às 10h00
Realização: 18/07/2022 às 13h00
Situação: Concluído
Legislação
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 20/12/2024 16:55
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