A Exma. Senhora Prefeita de Pitangui/MG, Maria Lúcia Cardoso, com base no art. 37 - lX da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitando que as contratações temporárias devem ser precedidas de previsão em lei local, processo de seleção pública e necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os princípios da impessoalidade e da transparência, no uso de suas atribuiçôes legais torna pública a abertura das inscriçôes para o Processo Seletivo Simplificado para CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FISCAL SANITÁRIO para atuar nas AÇÕES PREVENTIVAS E REALIZAÇÕES DE CONDUTAS a serem tomadas para amenizar a proliferação do novo coronavírus e outras orientações sobre a competência de atuação da Vigilância Municipal em conformidade com as legislações recentes publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e nos termos da Lei Federal n.° 11.350, de 05 de outubro de 2006, suas alterações, Lei Municipal n.° 1920, de 13 de julho de 2005, suas alterações, lei 13.979/2020, Lei Federal 173/2020 e demais normas estabelecidas que regem o presente Edital. Clique
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