A Prefeita Municipal de Pitangui, Maria Lúcia Cardoso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que não há Processo Seletivo Simplificado vigente para ESTÁGIO nas áreas de BIOMEDICINA, DIREITO, ENGENHARIA CIVIL, ENFERMAGEM, FARMÁCIA, NUTRIÇÃO E PSICOLOGIA, TORNA PÚBLICO e estabelece normas para sua realização por meio deste Edital, selecionando estudantes que estiverem frequentando o ensino em instituições de educação superior, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Número 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações conforme Lei Federal nº. 12.796, de 04 de abril de 2013, Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei Municipal nº. 2.158, de 21 de fevereiro de 2013, Lei Municipal nº. 2352, de 23 de dezembro de 2016 e suas alterações, e TCE - Termo de Compromisso de Estágio, em compatibilidade com a proposta pedagógica do curso, etapa e modalidade de formação escolar do aluno.