CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS PARA A REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E ASSISTÊNCIA PRESENCIAL