Objeto
Contratação de serviços especializados em Engenharia de Segurança e Trabalho tem por finalidade atender às exigências legais previstas em Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem com às obrigações acessórias decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e sanitária aplicável à Administração Pública Municipal.