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Para aprovação digital de projeto junto ao Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Pitangui, será necessário enviar pelo e-mail aprovacaopmp@pitangui.mg.gov.br os seguintes documentos:

• Arquivo digital em extensão .pdf, da Certidão de Registro da Matrícula do Imóvel atualizada, ou do Instrumento Público (Escritura de Compra e Venda, lavrada em cartório), ou do Instrumento Particular de Venda e Compra, devidamente assinados com firmas reconhecidas;
• Arquivo digital em extensão .pdf, de cada folha do projeto, individualmente;
• Arquivo digital em extensão .pdf, da ART, RRT ou TRT, quitadas e devidamente assinadas e registradas pelos respectivos órgãos de classe;
• Arquivo digital em extensão .dwg, versão CAD 2016 ou inferior, para anotações de revisão;
• Arquivo digital do Requerimento de Aprovação de Projeto (modelos em anexo);
• Arquivo digital do comprovante de pagamento da taxa de aprovação de projeto - Solicitar via e-mail (aprovacaopmp@pitangui.mg.gov.br) ou através do WhatsApp (37 99975-0736);
• Arquivo digital da folha do carnê de IPTU ou Boletim de Cadastro Imobiliário, informando a inscrição municipal e demais dados do titular e do imóvel - Solicitar através do setor de Tributação (37 9 9979-7068);
• Arquivo digital da Certidão Negativa de Débitos Municipais referente ao imóvel – Obtida através do campo “Cidadão” no site da Prefeitura Municipal de Pitangui através do WhatsApp (37 99979-7068);
• Arquivo digital do documento de identidade do proprietário ou representante legal;
• Arquivo digital do comprovante de residência do titular do imóvel, se este não residir no município.br).

- Enviada a documentação listada acima, será feito o exame, podendo ser solicitada documentação complementar de valor legal reconhecido;
- Caso haja débito relativo ao imóvel com a fazenda municipal, este deverá ser quitado para finalizar o processo de aprovação do projeto;
- Se o projeto não atender a legislação urbanística ou edilícia do Município, será emitido um RAP (Relatório de Análise do Projeto), contendo as ocorrências das irregularidades para correção e reenvio para análise no prazo de 30 dias úteis;
- As dúvidas recorrentes sobre a legislação municipal, relatório de análise do projeto, documentação legal e técnica, informações e cessão de arquivos digitais, serão atendidas exclusivamente pelo e-mail (aprovacaopmp@pitangui.mg.gov.br).