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Prefeitura Municipal de Pitangui - MG
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Secretarias / Departamentos
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
Thays Gouvêa de Castro Faria - Presidente
Funcionamento: Segunda à Sexta - De 8h00 às 12h00m - 13h00m às 17h00m
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Atribuições e competências:

Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social;
Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social;
Acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social;
Definir os programas de assistência social obedecendo aos objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social;
Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais (provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública);
Estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando-se o limite de até 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais;
Apreciar o relatório anual de gestão que comprove a execução das ações com recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal de Assistência Social;
Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos;
Receber, analisar e manifestar-se sobre a aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS;
Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Elaborar e publicar seu regimento interno;
Aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações;
Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS – NOB/SUAS – e de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS;
Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; e
Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, na área da assistência social, para a adoção das medidas cabíveis.
Arquivos
Arquivos Vinculados
RESOLUÇÃO 21 CMAS
03/08/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - RESOLUÇÃO 21 CMAS
RESOLUÇÃO 22 CMAS
03/08/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - RESOLUÇÃO 22 CMAS
Composição dos Conselheiros – CMAS (2019/2020)
13/06/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Composição dos Conselheiros – CMAS (2019/2020)
Edital_de_Convocao___Eleio_e_Posse_CMAS_2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Edital_de_Convocao___Eleio_e_Posse_CMAS_2021
Resolução CMAS 07/2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS 07/2022
Resolução CMAS 12/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS 12/2021
Resolução CMAS N° 14/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 14/2021
Resolução CMAS N° 15/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 15/2021
Resolução CMAS N° 16/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 16/2021
Resolução CMAS N° 18/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 18/2021
Resolução CMAS N° 19/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 19/2021
Resolução CMAS N° 20/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 20/2021
Resolução CMAS N° 21/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 21/2021
Resolução CMAS N° 22/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 22/2021
Resolução CMAS N° 23/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 23/2021
Resolução CMAS n° 24/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS n° 24/2021
Resolução CMAS N° 25/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 25/2021
Resolução CMAS N° 26/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 26/2021
Resolução CMAS N° 27/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 27/2021
Resolução CMAS N° 28/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 28/2021
Resolução CMAS N° 29/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 29/2021
Resolução CMAS N° 30/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 30/2021
Resolução CMAS N° 31/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 31/2021
Resolução CMAS N° 32/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 32/2021
Resolução CMAS N° 33/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 33/2021
Resolução CMAS N° 34/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 34/2021
Resolução CMAS N° 35/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 35/2021
Resolução CMAS N° 36/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 36/2021
Resolução CMAS N° 37/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 37/2021
Resolução CMAS N° 38/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 38/2021
Resolução CMAS N° 39/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 39/2021
Resolução CMAS N° 40/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS N° 40/2021
Resolução CMAS Nº 02 - 26/01/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 02 - 26/01/2021
Resolução CMAS Nº 03 - 26/01/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 03 - 26/01/2021
Resolução CMAS Nº 03 - 27/01/2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 03 - 27/01/2022
Resolução CMAS Nº 04 - 26/01/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 04 - 26/01/2021
Resolução CMAS Nº 04 - 27/01/2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 04 - 27/01/2022
Resolução CMAS Nº 05 - 17/02/2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 05 - 17/02/2022
Resolução CMAS Nº 05 - 26/01/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 05 - 26/01/2021
Resolução CMAS Nº 06 - 12/12/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 06 - 12/12/2021
Resolução CMAS Nº 06 - 17/02/2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 06 - 17/02/2022
Resolução CMAS Nº 07/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 07/2021
Resolução CMAS Nº 08/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 08/2021
Resolução CMAS Nº 09/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 09/2021
Resolução CMAS Nº 10/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 10/2021
Resolução CMAS Nº 11/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 11/2021
Resolução CMAS Nº 13/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 13/2021
Resolução CMAS Nº 17/2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resolução CMAS Nº 17/2021
Resoluoção CMAS Nº 02 - 17/01/2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resoluoção CMAS Nº 02 - 17/01/2022
Resoluo_CMAS_n_01_____10_01_2022
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resoluo_CMAS_n_01_____10_01_2022
Resoluo_CMAS_n_01_____26_01_2021
30/05/2022
Conselhos | CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Resoluo_CMAS_n_01_____26_01_2021
Seta
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