contratação/contratualização de prestação de serviços médicos hospitalares para complementação da Sistema Único de Saúde, em razão da Descentralização da Gestão dos Prestadores de Serviços de Saúde de Alta e Média Complexidade Hospitalar e Ambulatorial promovido pela Deliberação CIB-SUS/MG nº. 4.498, de 06 de dezembro de 2023, alterado pela Deliberação CIB - SUS n° 4.687 de 10 de maio de 2024, conforme dispõe o artigo 74, inciso I da Lei nº 14133/21;