A Prefeitura Municipal de Pitangui, através da Prefeita Municipal de Pitangui, Maria Lúcia Cardoso, no uso de suas atribuições legais, amparado em excepcional interesse público, com fulcro no art. 37- IX, da Constituição da República, CONSIDERANDO que não há Processo Seletivo vigente, CONSIDERANDO a necessidade de atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TORNA PÚBLICO, por meio do presente Edital, o regulamento do Processo Seletivo Simplificado – PSS, destinado à contratação temporária, obedecendo aos termos da Lei Federal 12.435, de 06 de junho de 2011, que altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e demais legislação vigente sobre o assunto, bem como a Lei Municipal Nº. 1920 de 13 de Julho de 2005 e suas alterações e, no que couber, a Lei Complementar nº 072, de 07 de dezembro de 2023, para preenchimento de preenchimento de vaga junto ao CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, para as funções de ASSISTENTE SOCIAL e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA).