Prestação de serviços de técnicos de assessoria ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Pitangui, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal, contemplando estudos, análises e proposições normativas voltadas à adequação do plano de custeio e dos parâmetros de elegibilidade e cálculo de benefícios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº103, de 2019.