Justifica-se a requisição da referida contratação tendo em vista que o Processo Licitatório n°0132/2022, Credenciamento n° 02/2022, Inexigibilidade n° 03/2022, no qual se encontra publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) e site oficial da Prefeitura Municipal de Pitangui, abrangeu a internação de dependentes químicos em Clínica de Reabilitação somente do sexo masculino. No caso em tela, conforme Decisão Judicial, autos n° 5003921-83.2022.8.13.0514, proferida pela M.M Juíza de Direito da Comarca de Pitangui, Dra. Rachel Cristina Silva Viegas, faz-se necessário a internação compulsória da Requerida Marta Camilo de Almeida, razão pela qual se vê aberto o atual Processo Licitatório n° 0187/2022, Dispensa n° 046/2022.
A internação se dará por um período de 8 (oito) meses, motivo pelo qual se encontra no limite estabelecido no art. 24, IV, da Lei 8666/93.