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Carta de Serviços
Atualizado em: 21/05/2024 às 12h37
Documentos
Emissão/Alteração/Reavaliação/Restituição e Isenção
1        A Emissão de Planta Baixa; Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário, Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, serão feitos exclusivamente via requerimento protocolado no Setor de Protocolos, devendo o usuário apresentar original ou cópia simples do documento de identidade ou documento expedido pelo órgão de classe que tenha validade de identificação e CPF. Caso esteja sendo realizado por terceiro, deverá apresentar além dos documentos já mencionados o documento de procuração, podendo ser particular ou público;

2        Para a Emissão de Planta Baixa, o usuário deverá, juntar ao requerimento: Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda ou Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda ou Certidão do Ofício de Registro de Imóveis, a fim de comprovar a posse e/ou propriedade sobre o imóvel;

3        Para a obtenção de Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário; Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, além dos documentos descritos no item 1 (um) o usuário deverá juntar cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório da situação, bem como, deverá descrever justificando a necessidade de alteração da situação pleiteada.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Serviço realizado diretamente no setor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura Municipal de Pitangui.
Custos
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Etapas do Serviço
Os serviços Emissão de Planta Baixa; Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário; Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, serão feitos pelo usuário presencialmente através de requerimento protocolado no Setor de Protocolos, o qual será encaminhado ao Setor correspondente para realização do serviço, o qual, após concretizar o atendimento, encaminhará ao setor de protocolo para a devida comunicação e entrega ao usuário.
Prazo para Atendimento
Atendimento realizado por ordem de chegada.
Prioridades de Atendimento
Serviço prestado por ordem de atendimento/Solicitação.
Forma de Acompanhamento
O prazo máximo para a disponibilização dos serviços referentes a Emissão de Planta Baixa; Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário; Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos é de 15 (quinze) dias úteis. O prazo mencionado, poderá ser prorrogado por igual período uma única vez a critério do setor, desde que, devidamente justificado ao usuário.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Administração e Finanças
Thiago Silva de Lima
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta - De 8h00 às 11h00m - 12h00m às 17h00m
TELEFONE:
*********
ENDEREÇO:
Rua Padre Belchior, 51 Bairro Centro- Pitangui/MG
Seta
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