Ir para o conteúdo

1        A Emissão de Planta Baixa; Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário, Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, serão feitos exclusivamente via requerimento protocolado no Setor de Protocolos, devendo o usuário apresentar original ou cópia simples do documento de identidade ou documento expedido pelo órgão de classe que tenha validade de identificação e CPF. Caso esteja sendo realizado por terceiro, deverá apresentar além dos documentos já mencionados o documento de procuração, podendo ser particular ou público;

2        Para a Emissão de Planta Baixa, o usuário deverá, juntar ao requerimento: Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda ou Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda ou Certidão do Ofício de Registro de Imóveis, a fim de comprovar a posse e/ou propriedade sobre o imóvel;

3        Para a obtenção de Alteração de Cadastro pessoal e/ou imobiliário; Reavaliação de Tributos; Restituição de Valores e Isenção de Pagamentos, além dos documentos descritos no item 1 (um) o usuário deverá juntar cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório da situação, bem como, deverá descrever justificando a necessidade de alteração da situação pleiteada.