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1        As Certidões, são solicitadas pelo usuário a fim de comprovar sua situação ante ao Ente Municipal, caso o usuário esteja com débito ante ao Fisco Municipal a Certidão será expedida em caráter positivo, caso não haja nenhum débito ante ao Fisco Municipal a Certidão será expedida em caráter negativo;

2        As Certidões para comprovar a situação do usuário ante ao Ente Municipal será expedida somente através de requerimento verbal do usuário diretamente ao servidor, no Setor de Tributação, de forma gratuita, devendo o usuário apresentar original ou cópia simples do documento de identidade ou documento expedido pelo órgão de classe que tenha validade de identificação e CPF. Caso esteja sendo realizado por terceiro, deverá apresentar além dos documentos já mencionados o documento de procuração, podendo ser particular ou público e

3        As Certidões para comprovação de tempo de serviço, recolhimento ao INSS, IPSEMG e/ou IPMP, serão disponibilizadas através de requerimento devidamente protocolado no Setor de Protocolo, o qual deverá ser instruído com cópia dos documentos pessoais. Caso esteja sendo realizado por terceiro, deverá apresentar além dos documentos já mencionados o documento de procuração, podendo ser particular ou público.