O Titular concorda, de forma livre e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Política de Privacidade deste órgão.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Prefeitura Municipal de Pitangui, CNPJ nº 18.315.226/0001-47, com sede na Rua Padre Belchior, 51 - Centro- Pitangui/MG, telefone:37 99979-9805, e-mail controle@pitangui.mg.gov.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Prefeitura Municipal de Pitangui, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.