A Carta de Serviços ao Usuário visa atender o disposto na Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A Carta de Serviços ao usuário tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Pitangui, as fomas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Obs.: A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura de Pitangui está sendo construída e em breve estará disponível.

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