Comunicado visa esclarecer dúvidas da população.

COMUNICADO OFICIAL
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Considerando as recentes e reiteradas publicações envolvendo a CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, inclusive em redes sociais, cumpre ao Município de Pitangui prestar os devidos esclarecimentos, até mesmo para que não pairem dúvidas quanto a legalidade e constitucionalidade da referida contribuição.

De plano, cumpre esclarecer que esta Contribuição encontra previsão na Constituição Federal de 88, mas precisamente em seu artigo 149-A, segundo o qual, “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)”, sendo facultada a cobrança na própria fatura de energia elétrica.

Ao contrário do que está sendo divulgado nas mídias socias, o Supremo Tribunal Federal, em decisão vinculante e com repercussão geral reconhecida, assentou que a Contribuição de Iluminação Pública representa um “tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. RE 573.675, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 25-3-2009, DJE 94 de 22-5-2009, Tema 44”.

Em referido julgamento, o STF entendeu que “nada há de inconstitucional identificarem-se os sujeitos passivos da obrigação em função de seu consumo de energia elétrica” posto que, o Município “ ao empregar o consumo mensal de energia elétrica de cada imóvel como parâmetro para ratear entre os contribuintes o gasto com a prestação de serviço de iluminação pública, buscou realizar, na prática, a almejada justiça fiscal que consiste precisamente na materialização no plano da realidade fática dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, porque é lícito supor que quem tem o consumo maior tem condições de pagar mais”.

Essa orientação, como não poderia deixar de ser, vem sendo seguida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, bem ainda pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, todos reconhecendo a legalidade da cobrança, posto que, “nos termos do art. 149-A compete aos Municípios a eventual instituição do tributo para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), tributo de natureza diferenciada porquanto sua receita possui destinação para uma finalidade específica (diferentemente do imposto), bem como não exige uma contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte (como seria a taxa) - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.039614-5/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 30/08/2018)”, até mesmo porque, como afirmamos, “é constitucional a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública instituída com base no art. 149-A da CR/88 - (TJMG
- Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.12.047534-1/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/0018, publicação da súmula em 07/08/2018)”

Portanto, muito embora as inverídicas e artificiosas afirmações que estão sendo publicamente dissipadas, queremos crer que em razão do desconhecimento da legislação de regência, podemos afirmar que não há ilegalidade na cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública no âmbito do Município de Pitangui/MG, a qual se encontra disciplinada no artigo 282 do Código Tributário Municipal e vem sendo proporcionalmente cobrada de todos os proprietários ou possuidores de imóveis.

Esclarecida essa questão, nos colocamos inteiramente à disposição de todo e qualquer cidadão para os esclarecimentos que se fizerem necessários, sendo importante enfatizar que as informações divulgadas por mídias sociais devem ser avaliadas quanto a sua veracidade e credibilidade de forma a evitar uma distorção dos fatos.

Assim, em caso de dúvida, procure diretamente à Administração Municipal, a qual está inteiramente à disposição para o esclarecimento de qualquer informação e, eventualmente, persistindo o inconformismo com a legislação municipal vigente, este pode ser objeto de questionamento direto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mais precisamente junto à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, localizada na Rua Dias Adorno, nº 367, 9º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, ou na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Pitangui/MG.


Atenciosamente.

Prefeitura Municipal de Pitangui/MG



Obs.: Cópia do documento oficial encontra-se anexado nesta página.




Fonte: Secretaria de Administração e Finanças

Data de publicação: 20/11/2018

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