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Decreto Nº. 24-A de 16 de abril de 2013

Decreto Nº. 14 de 05 de fevereiro de 2013

Decreto Nº. 11 de 21 de janeiro de 2013

Decreto Nº. 08 de 09 de janeiro de 2013

Decreto Nº. 07 de 09 de janeiro de 2013

Decreto Nº. 11 de 02 de janeiro de 2013

Decreto Nº. 10 de 02 de janeiro de 2013

Decreto Nº. 03 de 02 de janeiro de 2013

Decreto Nº. 02 de 02 de janeiro de 2013

Lei 07/2007 – Plano Diretor

Lei 1.839 A / 2001

Lei 1.838 A / 2001

Lei 1.837 A / 2001

Lei 1.836 A / 2001

Lei 1.835 A / 2001

Lei 1.834 A / 2001

Lei 1.833 A / 2001

Lei 1.820 A / 2001

Lei 1.821 A / 2001

Código Tributário Municipal