*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
Lei Complementar Nº 19/2013 - Código Tributário do
Número: Lei Complementar Nº 19/2013
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 02 de junho de 2018
Esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Pitangui, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes e o Fisco Municipal, com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares.
Código Tributário Municipal
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 19 de agosto de 1991
Institui o Código Tributário do Município de Pitangui
