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LEI Nº 2.508/2020
Número: 2508
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 05 de junho de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar, por Decreto, as datas de comemoração de feriados municipais quando decretado estado de emergência ou de calamidade pública e/ou nas hipóteses de epidemias ou pandemias.
Lei Orgânica
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 09 de junho de 1990
Lei Orgânica de Pitangui
