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Decreto Nº. 094 de 12 de junho de 2014

Decreto Nº. 092 de 06 de junho de 2014

Decreto Nº. 090 de 29 de maio de 2014

Decreto Nº. 089 de 16 de maio de 2014

Decreto Nº. 087 de 28 de abril de 2014

Decreto Nº. 086 de 28 de abril de 2014

Decreto Nº. 085 de 28 de abril de 2014

Decreto Nº. 084 de 16 de abril de 2014

Decreto Nº. 083 de 16 de abril de 2014

Decreto Nº. 082 de 14 de abril de 2014

Decreto Nº. 080 de 27 de março de 2014

Decreto Nº. 078 de 11 de março de 2014

Decreto Nº. 077 de 07 de março de 2014

Decreto Nº. 075 de 07 de março de 2014

Decreto Nº. 074 de 27 de fevereiro de 2014

Decreto Nº. 073 de 03 de fevereiro de 2014

Decreto Nº. 070 de 27 de janeiro de 2014

Decreto Nº. 069 de 22 de janeiro de 2014

Decreto Nº. 65 de 30 de dezembro de 2013

Decreto Nº. 64 de 30 de dezembro de 2013