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Decreto Nº. 226 de 10 de novembro de 2016

Decreto Nº. 221 de 20 de outubro de 2016

Decreto Nº. 219 de 21 de setembro de 2016

Decreto Nº. 216 de 17 de agosto de 2016

Decreto Nº. 214 de 28 de julho de 2016

Decreto Nº. 212 de 30 de junho de 2016

Decreto Nº. 211 de 28 de junho de 2016

Decreto Nº. 207 de 01 de junho de 2016

Decreto Nº. 201 de 15 de abril de 2016

Decreto Nº. 199 de 29 de março de 2016

Decreto Nº. 198 de 17 de março de 2016

Decreto Nº. 195 de 03 de março de 2016

Decreto Nº. 192 de 01 de fevereiro de 2016

Decreto Nº. 191 de 19 de janeiro de 2016

Decreto Nº. 190 de 07 de janeiro de 2016

Decreto Nº. 189 de 07 de janeiro de 2016

Decreto Nº. 181 de 01 de dezembro de 2015

Decreto Nº. 179 de 12 de novembro de 2015

Decreto Nº. 174 de 14 de outubro de 2015

Decreto Nº. 173 de 13 de outubro de 2015