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DECRETO Nº 281 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 279 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 278 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 272 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 269 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

DECRETO Nº 268 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

DECRETO Nº 266 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 246 DE 29 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 245 DE 01 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 243, de 21 de FEVEREIRO de 2017

DECRETO Nº 242, de 14 de FEVEREIRO de 2017

Decreto Nº. 241 de 10 de fevereiro de 2017

Decreto Nº. 239-A de 25 de janeiro de 2017

Decreto Nº. 239 de 25 de janeiro de 2017

Decreto Nº. 236 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 235 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 234 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 233 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 232 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 228 de 01 de dezembro de 2016