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Antes de falar sobre o pagamento dos servidores públicos, temos que falar sobre: O que é a lei orgânica? Esse tipo de lei funciona como uma constituição municipal. Cada município pode determinar suas leis orgânicas. Elas não devem infringir a constituição, as leis federais ou estaduais. Após a aprovação na Câmara Municipal, essas leis são consideradas as mais importantes do município.

O salário dos servidores públicos está atrasado? Segundo a lei orgânica, não. Na sessão VI, do Art. 87 no parágrafo 2 diz que o pagamento dos funcionários deve ser realizado no máximo até o quinto dia útil de cada mês. O depósito poderia ser realizado até o dia 06/10. O pagamento dos servidores públicos está em dia e dentro do prazo estabelecido pela lei.

Em 2018 será obrigatório o uso do eSocial. Um sistema novo de registro elaborado pelo Governo Federal, que tem o propósito de facilitar a administração de informações relacionadas aos trabalhadores. O sistema irá reduzir custos e tempo na hora de executar as obrigações, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Uma das mudanças que serão realizadas pela implementação do sistema é em relação ao fechamento de folha, que será finalizada após os lançamentos dos eventos ocorridos durante o mês. As informações devem ser lançadas no mesmo dia de sua ocorrência. Sendo assim, o pagamento será realizado até o 5º dia útil. Lembrando que essa decisão não fere a lei orgânica e é uma exigência para a funcionalidade do sistema.

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