LEI N.º 2.400/2017

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos Municipais.

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LEI N.º 2.399/2017

Dispõe sobre a autorização de uso especial de bens públicos integrantes da Praça de Esportes do Município de Pitangui e dá outras providências.

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LEI N.º 2.389/2017

Autoriza o Poder Executivo a proceder à desafetação de imóvel pertencente à Municipalidade e dá outras providências.

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LEI N.º 2.388/2017

Dispões sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, de Exercício de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2017

Altera a Lei Complementar N.º 012, de 28 de fevereiro de 2011, que dispões sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.

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LEI N.º 2.387/2017

Estabelece Proposta Orçamentária, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Pitangui para o Exercício de 2018.

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LEI N.º 2.386/2017

Institui o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Pitangui para o quadriênio 2018 – 2021 e dá outras providências.

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LEI N.º 2.385/2017

Declara de utilidade pública o Sacramento Esporte Clube e dá outras providências.

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LEI N.º 2.384/2017

Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão Administrativa do Terminal Rodoviário “Ápio Cardoso” e dá outras providências.

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LEI N.º 2.383/2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2017, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.

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