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DECRETO Nº 245 DE 01 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 243, de 21 de FEVEREIRO de 2017

DECRETO Nº 242, de 14 de FEVEREIRO de 2017

Decreto Nº. 241 de 10 de fevereiro de 2017

Decreto Nº. 239-A de 25 de janeiro de 2017

Decreto Nº. 239 de 25 de janeiro de 2017

Decreto Nº. 236 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 235 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 234 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 233 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 232 de 29 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 228 de 01 de dezembro de 2016

Decreto Nº. 226 de 10 de novembro de 2016

Decreto Nº. 221 de 20 de outubro de 2016

Decreto Nº. 219 de 21 de setembro de 2016

Decreto Nº. 216 de 17 de agosto de 2016

Decreto Nº. 214 de 28 de julho de 2016

Decreto Nº. 212 de 30 de junho de 2016

Decreto Nº. 211 de 28 de junho de 2016

Decreto Nº. 207 de 01 de junho de 2016