DECRETO Nº 246 DE 29 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.

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DECRETO Nº 245 DE 01 DE MARÇO DE 2017

Revoga o Decreto nº 241 de 10 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 243, de 21 de FEVEREIRO de 2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO DURANTE AS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS DE 2017, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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DECRETO Nº 242, de 14 de FEVEREIRO de 2017

Institui o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pitangui.

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Decreto Nº. 241 de 10 de fevereiro de 2017

Revoga a aprovação do loteamento do “Bairro Brumado” e dá outras providências.

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Decreto Nº. 239-A de 25 de janeiro de 2017

Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado – PSS – Edital nº 02/2015, do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.

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Decreto Nº. 239 de 25 de janeiro de 2017

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE ESCRAVOS E QUILOMBOLAS DO POVOADO DE VELOSO.

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Decreto Nº. 236 de 29 de dezembro de 2016

Revoga o Decreto Municipal Nº. 052/2013 e dá outras providências.

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Decreto Nº. 235 de 29 de dezembro de 2016

Altera o Decreto Nº. 63/2013 e dá outras providências.

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Decreto Nº. 234 de 29 de dezembro de 2016

Recompõe o valor venal do cadastro imobiliário municipal.

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